● Constituições  
  :: Constituição do Brasil  
  :: Constituição do Estado do Ceará  
     
  ● Códigos  
  :: Código Civil  
  :: Código de Processo Civil  
  :: Código Comercial  
  :: Código Penal  
  :: Código de Processo Penal  
  :: Código de Defesa do Consumidor  
  :: Código de Trânsito  
  :: Código Tributário  
  :: Código Eleitoral  
  :: Código Penal Militar  
  :: Código de Processo Penal Militar  
     
  ● Leis  Ordinárias  
  :: Lei de Execução Penal  
  :: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais  
  :: Leis dos Registros Públicos  
     
  ● Decretos-Leis  
  :: Lei das Contravenções Penais  
  :: Consolidação das Leis do Trabalho-CLT  
     
  ● Estatutos  
  :: Estatuto do Desarmamento  
  :: Estatuto do Idoso  
  :: Estatuto da Criança e do Adolescente  
     
  ● Leis do Ministério Público  
  :: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público  
  :: Estatuto do Ministério Público da União  
  :: Lei Complementar 72/2008-Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (DOE-PDF)  
   
 

Nota - Toda a legislação é obtida do sítio da Presidência da República, com exceção da Constituição do Estado do Ceará, obtida do sítio da Assembléia Legislativa do Estado da Ceará e da Lei Complementar 72/2008 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, obtida do DOE do Estado do Ceará.